Definição de procuração:
É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.
Exemplos no Detran-SP: realizar o registro de veículo, retirar documento de habilitação etc.
 

Modelos de procuração aceitos pelo Detran-SP

• Para o procurador (pessoa que representa outra em algum negócio, mediante autorização escrita do representado): procuração com reconhecimento de firma em cartório (por autenticidade ou semelhança, conforme especificado nos procedimentos), para os serviços realizados no Detran-SP.
 

• Para o despachante documentalista: para os procedimentos do Detran-SP, tais profissionais possuem procuração presumida para protocolar e retirar documentos das unidades. Entretanto, não possuem competência para assinar termos, declarações e requerimentos que exigem a presença ou a firma do próprio interessado, exceto, neste último caso, quando houver procuração específica.
 

• Para o advogado: procuração assinada pelo condutor ou proprietário do veículo, para os serviços realizados no Detran-SP. De acordo com parecer emitido pela consultoria jurídica do órgão, para a procuração dada a advogado não é exigido o reconhecimento de firma, exceto para a Liberação de veículo apreendido.
Da mesma forma e conforme entendimento extraído da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para a procuração dada a estagiário de direito inscrito na OAB também não é exigido o reconhecimento de firma.

A procuração pode ser classificada de diversas formas. Exemplos:
 

• Quanto à natureza:
a. “ad negotia” - confere poderes para representação nos processos extrajudiciais, como os realizados no Detran-SP (transferência de veículos);
b. “ad judicia” - confere poderes para representação nos processos judiciais, habilitando o advogado a praticar todos os atos de um processo;
c. “ad judicia et extra” - serve para o advogado praticar atos em juízo ou fora dele.
 

• Quanto ao instrumento:
a. público (por escritura pública lavrada em cartório);
b. particular (documento descrito e outorgado ao procurador, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade).
 

• Quanto à extensão dos poderes e finalidade::
a. ampla (visa abranger o maior número de situações possíveis em que são concedidos poderes ao procurador);
b. restrita (o procurador, além de possuir poderes previamente ajustados, fica limitado às decisões do representado).
c. com poderes específicos(o representado confere poderes específicos ao procurador para gerir este ou aquele negócio).
d. Validade da procuração para a solicitação de serviços no Detran-SP (o representado confere poderes específicos ao procurador para gerir este ou aquele negócio).

• Por instrumento público: vigente (ou seja, desde que não tenha sido objeto de revogação).
• Por instrumento particular.

• Quanto ao reconhecimento de firma:
a. por semelhança: este reconhecimento é feito sem a presença da pessoa no cartório. É o formato exigido para a maioria dos serviços do Detran-SP;
b. por autenticidade (por verdadeiro): este reconhecimento é feito somente com a presença da pessoa no cartório, devidamente identificada, podendo ser solicitada nos serviços que  necessitam de maior segurança jurídica, ou em que haja exigência legal.

Procuração de consulado

Prazo de validade

A validade deverá seguir a mesma da procuração realizada em cartório.

Validade da procuração para a solicitação de serviços no Detran-SP:

• Por instrumento público: vigente (ou seja, desde que não tenha sido objeto de revogação).
• Por instrumento particular.

Diferença entre procuração pública e particular de consulado:

Procuração pública:
A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do Consulado.

Procuração particular:
Embora tenha finalidade similar a da procuração pública, a procuração particular é um documento simples, sem formalidades, que deverá ser elaborado e impresso, em papel A4, pelo próprio outorgante. Deverá conter além dos dados do outorgante e do outorgado, os poderes que estão sendo concedidos, o local e a data de emissão, e a assinatura do outorgante. Nesse caso, o serviço a ser solicitado ao Consulado não será o de procuração, mas sim o de reconhecimento de firma.

 

Atendimento ao procurador nas unidades do Detran-SP

 

Fundamentação legal

	Leis			Artigos
	Lei nº 10.406/2002	Código Civil		arts. de 653 a 666
	Lei nº 13.105/2015	Código de Processo Civil		arts. 103, 104 e 105
	Lei nº 10.602/2002	Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências		art. 6º