O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências previstas nos incisos I e II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e na alínea "b", do inciso I, do artigo 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 942, de 6 de junho de 2003, bem como os artigos 62 a 64 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Franca nos autos do processo DTRAN-PRC-2023/394036, RESOLVE:

Art.1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Franca, designando os seguintes servidores públicos:

I - Andreia Cristina Franco da Silva, R.G. nº 34.231.812, na qualidade de Presidente;

II - Rita de Cássia Pazeto, R.G. nº 40.327.999, na qualidade de membro;

III - Beatriz Nardy de Freitas Moreira, R.G. nº 29.201.204, na qualidade de membro;

IV - Thais Filomena Reis Macedo, R.G. nº 40.767.179, na qualidade de membro; e

V - Paula Montemor Hetem, R.G. nº 17.298.008, na qualidade de membro.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por funcionários públicos estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, e inciso I, do artigo 63, da Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente responderá pela Comissão o membro a que se refere o inciso II, do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria Detran-SP nº 282, de 5 de julho de 2022, publicada em 7 de julho de 2022.