O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e pela alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

e considerando os termos da da Nota Técnica DETRAN-PR-ALT nº 2/2023 (7877996), do Parecer CJ/DETRAN nº 164/2023 (7812120), e do processo nº 140.00032915/2023-93,

RESOLVE

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2533919, de 13 de julho de 2023, do Diretor Setorial de Educação para o Trânsito e Fiscalização, publicada dia 14 de julho de 2023 na folha 4 da Seção I do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 2º Ficam cautelarmente suspensos todos os atos e contratos relacionados à realização de leilões, inclusive os já constituídos na fase de preparação do leilão, nos termos do artigo 61 da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998,para que sejam adotadas medidas de saneamento e estabelecidas as regras para atendimento das normas legais e regulamentares atinentes à matéria.

§ 1º A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização deverá apresentar e implementar Plano de Ação para que os leilões já constituídos em fase de preparação sejam processados regularmente até 1º de novembro de 2023.

§ 2º Os indícios de irregularidade deverão ser encaminhados para a Auditoria Interna do Detran-SP visando a abertura de processo administrativo apuratório.

Art. 3º Os processos de leilões já realizados deverão ter suas prestações de contas encaminhadas digitalmente ao Detran-SP, para análise contábil detalhada pela Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, visando assegurar o atendimento das determinações legais, sem prejuízo das medidas previstas no § 2º, do artigo 2º, desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.