O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II, do art. 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e da alínea "b", do inciso I, do art. 10, do Anexo do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições dosartigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como os artigos 62 a 64 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo nos autos do processo DTRAN-PRC-2023/361971;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - FABIO MARCOS TEIXEIRA, RG nº 21.154.026-2, na qualidade de Presidente;

II - LARISSA GOMES COELHO, RG nº 48.010.404-9, na qualidade de membro; e

III - PEDRO RUSSI FURTADO, RG nº 33.080.983-0, na qualidade de membro.

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 1968; e inciso I, do artigo 63, da Lei Estadual nº 10.177, de 1988, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão um dos membros elencados nos incisos II e III do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria Detran-SP nº 181, de 11 de maio de 2022; e

II - a Portaria Detran-SP nº 424, de 11 de outubro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.