A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, com base no artigo 11, inciso I, do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;

Considerando as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 942, de 6 de junho de 2003, bem como artigos 62 a 64 da Lei Estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

Considerando as razões apresentadas pela Superintendência Regional de Trânsito de Franca nos autos do processo DTRAN-PRC-2022/630043 e

Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a composição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito de Franca, instituída pela Portaria DETRAN.SP Vice Presidência – VPRE nº 202/2022, publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 2022, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Rita de Cássia Pazeto, RG 40.327.999, na qualidade de Presidente;

II - Andreia Cristina Franco da Silva, RG 34.231.812, na qualidade de Membro;

III - Beatriz Nardy de Freitas Moreira, RG 29.201.204, na qualidade de Membro;

IV - Edna Manoela de Oliveira, RG 27.429.278, na qualidade de Membro;

V - Thais Filomena Reis Macedo, RG 40767179-1, na qualidade de Membro;

VI- Paula Montemor Hetem, RG 17.298.008, na qualidade de Membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades praticadas por servidores estatutários ou empregados públicos, na forma do artigo 265 da Lei Estadual 10.261/1968, e artigo 63, inciso I, da Lei Estadual 10.177/1988, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Franca.

Parágrafo único – Na ausência da Presidente, responderá pela Comissão Andreia Cristina Franco da Silva, RG 34.231.812.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.