Portaria Detran.SP nº 205, de 05 de Outubro de 2018
REVOGADA PELA PORTARIA 243/2019
DOE EM 09/10/2018
Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;
Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:
Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
I - Airam Mozdzenski Tangarelli, Diretor Técnico II, RG nº RG: 19.373.394-8
II - Anderson dos Santos Soares, Diretor Técnico I, RG nº 45.698.297-8;
III - Beatriz de Oliveira Souza, Supervisora, RG nº 54.409.551-0;
IV - Carlos Mendonça Neto, Superintendente Regional, RG nº 29.731.145-1;
V - Cassia Maria De Vasconcelos Ciccone, Diretor Técnico I, RG nº 05.639.514-3;
VI - Celia Vieira de Goes Nunes, Oficial Administrativo, RG nº 20957351-X;
VII - Celso Ferreira Marques, Diretor Técnico I, RG nº 18.400.716;
VIII - Claudia Maria Gois, Oficial Administrativo, RG nº 44.410.844-0;
IX - Daniele Cavalcante Calil da Conceição, Oficial Administrativo, RG nº 43.701.955-X;
X - Diego Carvalho De Oliveira, Agente Estadual De Trânsito, RG nº 5.909.578-1;
XI - Eduardo De Souza Jaldim, Diretor Técnico II, RG nº 43.545.084-0;
XII - Elisa Cristina Cordeiro, Oficial Administrativo, RG nº 33.371.199-3;
XIII - Jeferson Fregonesi, Diretor Técnico I, RG nº 36.874.072-9;
XIV - Joaldrey Rodrigues Franco, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 24.328.000-2;
XV - Katia Cilene Mueller, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 22.900.423-4;
XVI - Keli Beleza Rocha, Diretor Técnico I, RG nº 53.800.850-7;
XVII - Luis Americano Leite Neto, Diretor Técnico III, RG nº 19.555.853;
XVIII - Luiz Ricardo Daniel Augusto, Oficial Administrativo, RG nº 44.391.633-0;
XIX - Marçal Alves Alegre Costa, Diretor Técnico II, RG nº 15.950.039-4;
XX - Marcela Ferreira Pinheiro, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 43.452.401;
XXI - Marcus Vinicius Sant Ana Lima Schiavetti, Oficial Administrativo, RG nº 22.684.329;
XXII - Marianna Falcão de Paula Campos, Diretor Técnico I, RG nº 44.027.471-0;
XXIII - Marly Aparecida Xavier, Diretor Técnico II, RG nº 24.324.368-6;
XXIV - Melina Prestes de Barros Araujo, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 28.754.970-7;
XXV - Ricardo Monteiro Simões Filho, Diretor técnico II, RG nº 35.149.516;
XXVI - Sidney Conceição de Oliveira, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 40.642.757-4;
XXVII - Ulisses José de Oliveira Junior, Diretor Técnico II, RG nº 35.149.516-2;
XXVIII - Vitor Cauê Nascimento Messias, Diretor Técnico I, RG nº 49.278.490-5;
XXIX - Wanessa Cristine Conceição, Oficial Administrativo, RG nº 32.467.718-2.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRAN-SP nº 202, de 1º de outubro de 2018.
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
Diretor-Presidente