Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicletaClique aqui para ler a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009