Legislação Mais Usual
- Resolução Secretário de Governo Nº 6, de 23 de fevereiro de 2016
- Dispõe sobre os procedimentos, no âmbito da Secretaria de Governo, visando a publicação mensal das informações relativas à óbitos e acidentes em decorrência de trânsito
- Lei nº 12.971, de 9 de maio de 2014 (DOU em 12/05/2014)
- Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202,203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
- Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
- Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011
- Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
- Lei nº 12.821, de 5 de junho de 2013
- Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
- Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010
- Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
- Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010
- Institui a obrigação da aprendizagem de trânsito noturna.
- Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009
- Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta
- Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
- Disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue para efeitos de crime de trânsito.
- Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
- Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.