Credenciamento de empresas estampadoras de placas - PIV

1. Requerimento para credenciamento de estampadora de PIV devidamente preenchido e assinado, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
2. Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento que trata a Resolução Contran nº 780/2019.
3. Cópia da Licença ou Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município ou pelo Governo do Distrito Federal.
4. Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com Situação Cadastral Ativa.
5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei.
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7. Declaração de não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
8. Declaração de não estar a empresa interessada, ou outra empresa do mesmo ramo da qual o interessado seja proprietário ou sócio, com decretação de falência, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
9. Declaração de não estarem o proprietário ou sócios condenados por crimes nas esferas federal e estadual, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).
10. Declaração de não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União – TCU, conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui).

Observação: a certidão de regularidade cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), níveis I a IV, substituirá os itens f, g, h i e j.

1. Relação dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos de identificação e respectivos comprovantes fiscais e prova de contabilização na empresa.
2. Comprovante de que possui tecnologia de certificação digital padrão ICP-Brasil para a identificação das empresas e dos seus empregados junto ao Denatran e Detran.SP e acesso aos sistemas informatizados.
3. Planta baixa e imagens detalhando a infraestrutura de suas instalações fabris ou de estampagem, conforme o tipo de credenciamento pretendido.
4. Documento contendo o planejamento e a sistemática de controle e rastreabilidade das unidades produzidas, durante todo o processo de fabricação, distribuição e estampagem de forma a evitar que as placas sejam desviadas ou extraviadas.
5. Declaração de instalador e imagens que comprovem que suas instalações de fabricação e estampagem possuem sistema de monitoramento por meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV com tecnologia digital, com capacidade de armazenamento de imagem por 90 (noventa) dias.
6. Atestado de idoneidade financeira da empresa e dos sócios.
7. Certidão do Cartório de Títulos e Protestos do Município de inscrição da Pessoa Jurídica e dos Sócios da empresa.