Podem aderir ao Programa os municípios paulistas, individualmente ou por meio de consórcios públicos intermunicipais. Também podem participar órgãos e entidades da administração pública estadual que atuam na área de segurança viária.

Esses parceiros participam do chamamento para firmar cooperação técnico-institucional com o Detran-SP e fortalecer as políticas locais de prevenção de mortes e lesões graves no trânsito.

A participação exige que o ente cumpra requisitos gerais previstos no Edital de Chamamento publicado em 2025 no Portal do Detran-SP. Entre eles:


• Adesão ao Sistema Estadual de Trânsito de São Paulo (SISTRAN-SP);
• Integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
• Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE);
• Habilitação para indicação de real condutor vinculada ao aplicativo CNH do Brasil;
• Assinatura da Declaração de Compromisso junto ao Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP);
• Resposta ao Diagnóstico de Segurança Viária dos Municípios Paulistas, realizado pelo DETRAN-SP e atualizada para o período.

O município também deve indicar ponto focal técnico e institucional, além de um suplente, todos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo (SEI-SP).


No caso de consórcios públicos, ao menos um município consorciado deve atender aos requisitos do SNT e do SISTRAN-SP e será responsável pela gestão de eventuais recursos.

Não. A seleção é conduzida pela Diretoria de Segurança Viária (DSV) do Detran-SP e segue critérios previstos no edital. As propostas são avaliadas considerando:

• Adequação técnica e relevância pública;
• Potencial de impacto na redução de sinistros graves;
• Capacidade institucional e operacional do ente;
• Abrangência e sustentabilidade das ações;
• Regularidade fiscal, jurídica e administrativa;
• Conformidade com as diretrizes do Programa e disponibilidade orçamentária.

O processo pode incluir etapas de pré-qualificação, análise documental e análise técnica. 


Os resultados são divulgados no portal do Detran-SP. Municípios com bom desempenho em ciclos anteriores podem ter prioridade em novos chamamentos.

O Programa organiza o apoio técnico, institucional e, quando aplicável, financeiro, em componentes temáticos alinhados ao Plano de Segurança Viária (PSV-SP):

Componente 1 – Vias Seguras
Intervenções de desenho viário seguro, orientadas por dados e guiadas por princípios de Visão Zero e Sistema Seguro. Inclui assistência técnica, guias orientativos, capacitação e, quando aplicável, repasse de recursos financeiros por meio de convênio para a execução das intervenções.

Componente 2 – Educação
Capacitação de gestores, servidores e profissionais para fortalecer a educação para o trânsito e promover a cultura de segurança viária. Inclui cursos, guias orientativos, materiais educativos e campanhas.

Componente 3 – Fiscalização
Ações de fiscalização orientadas por evidências, focadas em fatores de risco que impactam mortes e lesões graves. Pode incluir capacitação e repasse de recursos financeiros por meio de convênio para a aquisição de equipamentos de apoio às operações de fiscalização, conforme previsto no Edital.

Para ciclos futuros, poderão ser incluídos novos componentes.

Sim, quando aplicável. Alguns componentes podem prever apoio financeiro, seguindo as regras das transferências voluntárias do Governo do Estado.

Os recursos devem ser usados exclusivamente nas ações aprovadas. As liberações estão vinculadas à execução das atividades e ao cumprimento das metas pactuadas. Variações de até 10% no valor total podem ser autorizadas mediante justificativa. Saldo não utilizado deve ser devolvido ao Detran-SP.

Quando houver repasse financeiro, o município deverá indicar servidor público de carreira para concluir ao menos um curso de capacitação do Programa.

A execução das ações é responsabilidade do ente participante. Isso inclui o uso correto dos recursos, a manutenção das intervenções e o cumprimento das obrigações do edital.

O Detran-SP realiza o acompanhamento técnico e valida a execução física e financeira, mas não assume responsabilidade civil por danos ou ocorrências relacionadas às ações realizadas pelos municípios.

Sim. O município pode manifestar interesse em mais de um componente disponível no ciclo. Também pode enviar mais de uma proposta dentro de cada componente. A seleção considera critérios como equilíbrio na distribuição de recursos, diversidade territorial e diferentes portes populacionais.

Quando houver exigência de documentação técnica específica, cada proposta deve ter um conjunto de documentos completo e individualizado.

No Componente 2, algumas participações ocorrerão automaticamente. Municípios selecionados nos Componentes 1 ou 3 que recebam repasse financeiro aderem ao Componente 2 de forma obrigatória. Já os demais municípios podem aderir diretamente ou ser direcionados a ele, desde que atendam às exigências do edital. Isso significa que, além do envio de propostas, alguns entes poderão participar de mais de um componente conforme sua situação no Programa.

A adesão firmada a partir do chamamento tem vigência de até 12 meses, contados da assinatura do instrumento jurídico. A continuidade pode ser prorrogada mediante avaliação dos resultados alcançados e da necessidade de manter as ações iniciadas.

As diretrizes das fases anteriores permanecem válidas para os convênios já celebrados e ainda não concluídos. 

A nova fase do Programa PRaVida estabelece diretrizes e critérios atualizados, que prevalecerão para fins de adesão, priorização, análise técnica e execução das ações apoiadas. 

A participação anterior no Programa Respeito à Vida não gera prioridade nem restrições à nova adesão, salvo as condicionantes previstas no Edital.