Portal Detran

Estabelece os procedimentos relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e à execução extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Estado de São Paulo.

Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o emplacamento de veículos no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Aprova o Código de Ética do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

Dispõe sobre a baixa do registro de veículo, sobre a gravação e a regravação dos caracteres dos itens de identificação veicular e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o Registro Nacional de Veículos em Estoque no âmbito do Estado de São Paulo.

Regula os procedimentos relativos à Permissão para Dirigir, à Autorização para Conduzir Ciclomotor, à Carteira Nacional de Habilitação e à Permissão Internacional para Dirigir no âmbito do Estado de São Paulo.

Estabelece regras gerais para o exercício de atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito.